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Lançamento do Projeto Câmara Mirim
GRÁFICOS DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
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Sessões
2º PLENÁRIA ORDINÁRIA
29/08/2019
1º PLENÁRIA ORDINÁRIA
04/07/2019
description
Atos Administrativos e Normas Jurídicas
Nenhuma norma encontrada
Tipo da Norma Juridica
---------
Constituição Estadual
Constituição Federal
Decreto
Decreto Legislativo
Decreto Lei
Emenda à Lei Orgânica
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional de Revisão
Lei
Lei Complementar
Lei Delegada
Lei Orgânica
Medida Provisória
Portaria
Regimento Interno
Resolução
Ano
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2018
2017
2016
2015
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